LEI Nº 2.804, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

DISPÕE SOBRE ÁREA NÃO EDIFICANTE.

A CÂMARA MUNICIPAL de GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica considerada área NÃO EDIFICANTE, os terrenos que margeiam o Rio Una, na área compreendida entre a ponte que liga o bairro de Santa Mônica ao bairro do Una e a foz do Rio Una na Praia de Santa Mônica.

Parágrafo único – A área definida como NÃO EIDIFICANTE será compreendida com uma faixa de 30 (trinta) metros a partir das margens do Rio Una.

Artigo 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 19 de Dezembro de 2007.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei (PL) n° 173/2007

Autoria do PL: n° 173/2007: Vereador Ricardo Rossetti Conde

Processo Administrativo n° 0020.961/2007

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.