LEI Nº 2.859 DE 22 DE JULHO DE 2008

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da LOM – Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção da Violência na Primeira Infância, a ser celebrada anualmente entre os dias 12 e 18 de outubro, com o objetivo de conscientizar a população Guarapariense sobre a importância do período entre 0 (zero) e 6 (seis) anos para a formação de um cidadão mais apto à convivência social e à cultura da paz.

Parágrafo único – Na Semana Municipal de Prevenção da Violência na Primeira Infância, serão desenvolvidas atividades pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando ao esclarecimento e à conscientização da comunidade sobre as verdadeiras causas da violência e suas possíveis soluções.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guarapari–ES, de 22 de julho de 2008.

ANTONIO GOTTARDO

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº 045/2008

Autoria do PL nº 045/2008: Vereador ELDER GERALDO DE SOUZA

Processo Administrativo nº 0011.467/2008

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.