LEI Nº 2.861, DE 22 DE JULHO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da LOM – Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa a ser comemorado anualmente em todo o município no dia 21 de janeiro.

Art. 2º A data fica incluída no Calendário Cívico Municipal para efeitos de comemoração oficial.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Guarapari – ES, 22 de julho de 2008

ANTONICO GOTTARDO

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) n°. 047/2008

Autoria do PL nº. 047/2008: Vereador Elder Geraldo de Souza

Processo Administrativo N°. 0011.467/2008

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.