LEI Nº 2.863, DE 22 DE JULHO DE 2008.

INSITTUI O DIA 6 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNCIIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS GUARAPARIENSES PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da LOM – Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 6 de dezembro como o Dia Municipal de Mobilização dos Homens Guaraparienses pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Guarapari – ES, 22 de julho de 2008

ANTONICO GOTTARDO

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) n°. 049/2008

Autoria do PL nº. 049/2008: Vereador Elder Geraldo de Souza

Processo Administrativo N°. 0011.467/2008

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.