LEI Nº 29, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1948.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Decreta:

Art° 1° Fica extinta a cobrança da taxa escolar de 1%, cuja arrecadação se faz por intermédio da Prefeitura Municipal.

§ Único – A taxa escolar cobrada para o Estado, será transformada em acréscimo de impostos na mesma base, em benefício do Município.

Art° 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13-12-948.

OSVALDO EPAMINONDAS DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

JACINTO ALMEIDA

Secretário da Mesa

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.