LEI Nº 2.947, DE 12 DE MAIO DE 2009
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS EXPOSITORES DA FEIRA HIPPIE - EXPOHIPPIE.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
alicerçado no disposto do art. 88, inciso V,
da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de
utilidade pública ao “ASSOCIAÇÃO DOS EXPOSITORES DA FEIRA HIPPIE - EXPOHIPPIE”.
Art. 2º O Estatuto da
entidade e o CNPJ serão partes integrantes da presente Lei, para maior clareza
do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a
presente Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Guarapari–ES, 12 de
maio de 2009.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei (PL) nº 033/2009
Autoria do PL nº 033/2009: Vereador JOSÉ RAIMUNDO DANTAS
Processo Administrativo nº 008.774/2009
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.