LEI Nº 2.949, DE 12 DE MAIO DE 2009.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Rua BELA VISTA, a atual Rua Projetada, que liga as Ruas Nossa Aparecida e São Francisco, no Bairro Condados neste Município de Guarapari.

Art. 2º As despesas para a confecção da referida placa indicativa, ficará a conta da Associação de Moradores de Bairro.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari–ES, 12 de maio de 2009.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº 021/2009

Autoria do PL nº 021/2009: Vereador DOMINGOS MACIEL DOS SANTOS

Processo Administrativo nº 008.774/2009

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.