LEI Nº 2.987, DE 26 DE JUNHO DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar, no percentual de 0,2% (dois por cento) do valor fixado no orçamento vigente para o exercício financeiro de 2009.

Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar será feito através de Decreto Municipal para suprir Despesas Correntes e de Capital, cuja cópia deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal, juntamente com o balancete mensal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 26 de junho de 2009.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº 058/2009

Autoria do PL nº 058/2009: Poder Executivo Municipal

Redação Final:Comissão de Redação e Justiça do Poder Legislativo Municipal

Processo Administrativo nº 11.561/2009

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.