LEI Nº 2.995, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.

DISPÕE SOBRE CONVÊNIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de contribuição social, dentro de rubricas da Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Turismo – SECTUR, no programa orçamentário municipal para o exercício financeiro de 2009, com a Federação Estadual de Surf – FESURF, sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua José de Farias, nº 98 – Santa Luiza – Vitória/ES., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 03.769.506/0001-57.

Parágrafo único – O convênio autorizado objetiva dar atendimento a apoio financeiro a parte do custo relativo à realização do projeto esportivo atinente ao CIRCUITO PROFISSIONAL CAPIXABA DE SURF a ser realizado entre os meses de junho e novembro de 2009, especialmente, para subsidiar parcialmente uma das etapas que será realizada na Praia de Setiba, Guarapari-ES.

Art. 2º A transferência do numerário estabelecida pelo caput do artigo anterior, será procedida em parcela única.

Parágrafo único – Do valor repassado deverá a entidade prestar contas até o dia 18 de dezembro do ano em curso, junto a Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA, ou órgão responsável, sob pena de não o fazendo, ficar impedida de firmar convênios com o Poder Público Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 12 de agosto de 2009.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº 073/2009

Autoria do PL nº 073/2009: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo nº 14.688/2009

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.