LEI Nº 3.016, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE CONVÊNIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio no valor total de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de contribuição social, dentro de rubricas da Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Turismo – SECTUR, no programa orçamentário municipal para o exercício financeiro de 2009, com a ASSOCIAÇÃO SALVAMAR DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua do Campo, nº 30 – Perocão – Guarapari/ES., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 05.493.798/0001-74.

Parágrafo único – O convênio autorizado será para atender no apoio financeiro exclusivamente como forma de contribuição social a parte do custo relativo à realização do evento esportivo “JOGOS ESTUDANTIS GUARAPARIENSES – JOGUES”.

Art. 2º A transferência do numerário estabelecida pelo caput do artigo anterior, será procedida em parcela única.

Parágrafo único – Do valor repassado deverá a entidade prestar contas até o dia 18 de dezembro do ano em curso, junto à Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA, ou órgão responsável, sob pena de não o fazendo, ficar impedida de firmar novos contratos e convênios com o Poder Público Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 18 de setembro de 2009.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº 105/2009

Autoria do PL nº 105/2009: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo nº 16.981/2009

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.