LEI Nº 3.034, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no percentual de 10% (dez por cento) do valor fixado no orçamento vigente para o exercício financeiro de 2009.

Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar será feita através de Decreto Municipal para suprir Despesas Correntes e de Capital, cuja cópia deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal, juntamente com o balancete mensal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 29 de outubro de 2009.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº 127/2009

Autoria do PL nº 127/2009: Poder Executivo Municipal

Redação Final: Comissão de Redação e Justiça/Poder Legislativo Municipal

Processo Administrativo nº 019.423/2009

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.