LEI Nº 3.039, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada RUA NICE MACHADO FREIRE, a atual Rua Projetada, que começa na Rua Anésio Freire da volta da mata e encontra novamente a Rua Anésio Freire na Localidade de Concha D’Ostra, Bairro Kubistschek, neste Município.

Art. 2º As despesas para confecção da referida placa indicativa, ficará por conta da família do homenageado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário.

Guarapari – ES, 19 de novembro de 2009.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº 098/2009

Autoria do PL nº 098/2009: Vereador JORGE FIGUEIREDO GONÇALVES

Processo Administrativo nº 019.599/2009

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.