LEI Nº 3.041, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.811/2007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 2º da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimido em todo o seu teor o artigo 2º da Lei nº 2.811/2007.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.

Guarapari – ES, 01 de dezembro de 2009.

JOSÉ RAIMUNDO DANTAS

Presidente da C.M.G.

Projeto de Lei nº 007/2009

Autor: Mesa Diretora

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.