LEI Nº 3.137, DE 05 DE MAIO DE 2010.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada RUA FERNANDO DUTRA DE SÁ JUNIOR, a atual Rua da Mata. A referência da Rua é na estrada do acampamento dos Adventistas, sendo a primeira à direita, depois do hospital maternidade está em construção há muitos anos, no Bairro Praia do Morro, neste Município.

Art. 2º As despesas para a confecção da referida placa indicativa, ficará por conta da Associação dos Moradores do Bairro.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 05 de maio de 2010.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) N°. 048/2010

Autoria do PL N°. 048/2010: Vereador Domingos Maciel dos Santos

Processo Administrativo N°. 08.374/2010

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.