LEI Nº 3.146, DE 21 DE MAIO DE 2010.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, alicerçado no disposto do art.
88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
vigente um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 55.516,29 (cento e cinqüenta e cinco
mil quinhentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
14.01 Gabinete do Secretário
27.812.0042.1.215.000 Incentivo
Financeiro Oriundos da Lei Pelé
3.3.90.30.00 Material de Consumo
FR N°. 001...................................................................
R$ 75.516,29
3.3.90.36.00 Serviços Terceiros
Pessoa Física FR N°. 0001................................................... R$
80.000,00
TOTAL..........................................................................................................................
R$ 155.516,29
Art. 2º
Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado no Art. 1º,
advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,
CULTURA E TURISMO
14.01
Gabinete do Secretário
13.392.0038.1.141.000
Realização de Shows do Guaraverão
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica - FR N°. 001 NR
208............................ R$ 155.516,29
TOTAL...........................................................................................................................R$
155.516,29
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Guarapari – ES, 21 de maio de
2010.
EDSON FIGUEIREDO
MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei (PL) n°. 103/2010
Autoria do PL n°. 103/2010: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo n°. 9.814/2010
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.