LEI Nº 3.153, DE 21 DE MAIO DE 2010.

DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de contribuição, dentro das rubricas da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Cidadania - SETAC, no programa orçamentário municipal para o exercício financeiro de 2010, com a ASSOCIAÇÃO BOM DE BOLA, CRAQUE NA ESCOLA, COM DEUS NO CORAÇAO, com sede administrativa situada no Bairro Santa Mônica – Guarapari/ES, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n°. 01.308.448/0001-30.

Art. 2º A transferência do numerário estabelecida pelo caput do artigo anterior, será repassada em cota única, até 10 (dez) dias após a publicação desta Lei.

Parágrafo único - Do valor repassado, a entidade prestará conta até o dia 27 de dezembro de 2010 para encerramento do exercício financeiro municipal, sob pena de não o fazendo, ficar impedida de firmar novos contratos e convênios com o Poder Público Municipal com o mesmo objetivo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 21 de maio de 2010.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) n°. 096/2010

Autoria do PL n°. 096/2010: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo n°. 9.818/2010

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.