LEI Nº 3.155, DE 24 DE MAIO DE 2010
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - APHES.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
alicerçado no disposto do art.
88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PRE-HOSPITALAR DO ESPÍRITO SANTO - APHES.
Art. 2º O Estatuto da entidade e o CNPJ serão partes integrantes da
presente lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e para completa
qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de Utilidade
Pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guarapari – ES, 24
de maio de 2010.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei (PL) n°. 045/2010
Autoria do PL n°. 045/2010: Vereador JOSÉ BENIGNO MAIOLLI
Processo Administrativo n°. 9.522/2010
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.