LEI Nº 3.155, DE 24 DE MAIO DE 2010.

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - APHES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PRE-HOSPITALAR DO ESPÍRITO SANTO - APHES.

Art. 2º O Estatuto da entidade e o CNPJ serão partes integrantes da presente lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de Utilidade Pública.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 24 de maio de 2010.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) n°. 045/2010

Autoria do PL n°. 045/2010: Vereador JOSÉ BENIGNO MAIOLLI

Processo Administrativo n°. 9.522/2010

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.