LEI Nº 3.156, DE 28 DE MAIO DE 2010.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor fixado no orçamento vigente para o exercício financeiro de 2010.

Art. 2º A Abertura do Crédito Adicional Suplementar será feito através de Portaria para suprir Despesas Correntes e de Capital.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 28 de maio de 2010.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) n°. 091/2010

Autoria do PL n°. 091/2010: Poder Legislativo Municipal

Processo Administrativo n°. 10.240/2010

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.