LEI Nº 3.160, DE 28 DE JUNHO DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar, no percentual de 4% (quatro por cento) do valor fixado no orçamento vigente para o exercício financeiro de 2010.

Art. 2º A Abertura do Crédito Adicional Suplementar será feito através de Decreto Municipal para suprir Despesas Correntes e de Capital, cuja cópia deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal, juntamente com o balancete mensal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2010, sendo revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 28 de junho de 2010.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) n°. 117/2010

Redação Final: comissão de Redação e Justiça/câmara Municipal de Guarapari

Processo Administrativo n°. 12.072/2010

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.