LEI Nº 3.162, DE 28 DE JUNHO DE 2010.

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO CRESCER COM VIVER”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CRESCER COM VIVER.

Art. 2º O Estatuto da entidade e o CNPJ serão partes integrantes da presente lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de Utilidade Pública.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 28 de junho de 2010.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº. 089/2010

Autoria do PL nº. 089/2010: Vereador LUIZ CÉSAR ROSA SIMÕES

Processo Administrativo n°. 12.074/2010

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.