LEI Nº 3.167, DE 28 DE JUNHO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES - IPG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari / ES - IPG, um crédito suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

UG.: Órgão: Unid. Gest.	06 - Inst. de Prev. dos Serv. do Mun. de Guarapari / ES - IPG 25 - Inst. de Prev. dos Serv. do Mun. de Guarapari / ES - IPG 25.01 - Inst. de Prev. dos Serv. do Mun. de Guarapari / ES - IPG
Atividade: Elemento: Ficha:	09.122.0003.2.111 — Manutenção dos Serviços Administ. do IPG 3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Operações Intra-orçamentária R$ 55.000,00

Art. 2° Os recursos de que tratam o art. 1º decorrerão das seguintes anulações do orçamento da Autarquia:

UG.: Órgão: Unid. Gest.	06 - Inst. de Prev. dos Serv. do Mun. de Guarapari / ES - IPG 25 - Inst. de Prev. dos Serv. do Mun. de Guarapari / ES - IPG 25.01 - Inst. de Prev. dos Serv. do Mun. de Guarapari / ES - IPG
Atividade: Elemento: Ficha:	09.999.0777.0.097 - Reserva do RPPS 7.7.99.99 - Reserva do RPPS 663 R$ 55.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 28 de junho de 2010.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) n°. 107/2010

Autoria do PL n°. 107/2010: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo n°. 12.074/2010

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.