LEI Nº 3.196, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor fixado no orçamento vigente para o exercício financeiro de 2010.

Art. 2º A Abertura do Crédito Adicional Suplementar será feito através de Decreto Municipal para suprir Despesas Correntes e de Capital, cuja cópia deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal, juntamente com o balancete mensal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na dota de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 18 de outubro de 2010.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) n°. 160/2010

Autoria do PL n°. 160/2010: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo n°. 19.723/2010

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.