LEI Nº 3.229, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL NÚCLEO PRÍNCIPE ANCARILHO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ACADEMIA AGRIZZI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob N°. 36040.038/001-35, sediada a Rua Munir Abud, 790, Praia do Morro, Guarapari - Espírito Santo.

Parágrafo único - O convênio autorizado será para atender exclusivamente como subsídio ao custo parcial da realização do Décimo Terceiro Fitness Verão 2011, a ser realizado no período de 02 a 30 de janeiro de 2011, na Praia do Morro, em nosso Município.

Art. 2° O convênio estabelecido no artigo anterior terá a finalidade de subsidiar com numerário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de Contribuição Social Esportiva dentro de rubricas da Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo - SECTUR, ou órgão equivalente, no programa orçamentário municipal para o exercício financeiro de 2011.

Art. 3º A transferência do numerário será procedida em parcela única, para a entidade identificada no Art. 1° desta Lei.

Parágrafo único - Do valor repassado, a entidade prestará conta através de regular procedimento administrativo até 30 (trinta) dias após a realização do evento, junto a Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, ou órgão responsável, sob pena de não o fazendo, ficar impedida de firmar convênios com o Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 20 de dezembro de 2010.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) no. 190/2010

Autoria do PL n°. 190/2010: Vereador José Benigno Maioli

Processo Administrativo n°. 24.025/2010

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.