LEI Nº 3.244, DE 18 DE MARÇO DE 2011
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASSIMIRO DE ATLETISMO AMADOR - ASCAA.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
alicerçado nas disposições do art.
88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de
Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CASSIMIRO DE ATLETISMO AMADOR - ASCAA.
Art. 2° O Estatuto da
entidade e o CNPJ serão partes integrantes da presente Lei, para maior clareza
do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a
presente Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3° Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Guarapari – ES, 18
de março de 2011.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei (PL) nº. 003/2011
Autoria do PL nº. 003/2011: Vereador José Benigno Maioli
Processo Administrativo n°. 5.597/2011
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.