LEI Nº 3.261, DE 16 DE MAIO DE 2011
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE PAU D’ÓLEO”.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do
Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de
Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE
PAU D’ÓLEO”.
Art. 2° O Estatuto da
entidade e o CNPJ serão partes integrantes da presente Lei, para maior clareza
do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a
presente Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guarapari – ES, 16 de
maio de 2011.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei (PL) n°. 036/2011
Autoria do PL. n°. 036/2011: Vereador Luiz César Rosa Simões
Processo Administrativo n°. 9795/2011
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.