LEI Nº 3.261, DE 16 DE MAIO
DE 2011.
DISPÕE
SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES
RURAIS DE PAU D’ÓLEO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 2° O Estatuto da entidade e o CNPJ serão partes integrantes
da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e para completa
qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de Utilidade
Pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guarapari – ES, 16 de maio de 2011.
Projeto de
Lei (PL) n°. 036/2011
Autoria do
PL. n°. 036/2011: Vereador Luiz César Rosa Simões
Processo
Administrativo n°. 9795/2011
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.