LEI Nº 3.262, DE 16 DE MAIO DE 2011.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominada “Avenida Valdir Vieira da Conceição” a atual via pública denominada Avenida Vitória, localizada no início da Rodovia do Sol e término em frente ao Lote nº. 08, da Quadra “L”, do loteamento Ilhas Verdes, no Bairro Perocão.

Art. 2° As despesas para a confecção da referida placa indicativa, ficará por conta da Associação dos Moradores do mencionado Bairro.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 16 de maio de 2011.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº. 040/2011

Autoria do PL n°. 040/2011: Vereador Sérgio Ramos Machado

Processo Administrativo nº. 9795/2011

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.