LEI Nº 3.271, DE 21 DE JUNHO DE 2011.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PONTE NA LOCALIDADE DE PEROCÃO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominada “MÁRIO REIS”, a obra de concreto, na localidade de Perocão, neste Município, edificada pelo Governo Municipal.

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei N°. 3220/2010, de 30 de novembro de 2010.

Guarapari – ES, 21 de junho de 2011.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº. 065/2011

Autoria do PL n°. 065/2011: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo nº. 12.001/2011

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.