LEI Nº 3.291, DE 11 DE AGOSTO
DE 2011
DISPÕE
SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso IV da LOM - Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1° Altera o Anexo III - Quadro Geral de
Cargos de Provimento Efetivo, com número de vagas e classe de vencimento, da Lei N°. 2.559/2005, de 23 de dezembro de
2005, que dispõe sobre reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos,
Vencimentos e desenvolvimento funcional dos servidores da Câmara Municipal de
Guarapari, criando os cargos de provimento efetivo, a ser preenchido por
concurso público, passando o anexo a constar acrescido da seguinte redação:
|
GRUPOS OCUPACIONAIS |
NOMENCLATURA DO CARGO |
CLASSE |
QUANTITATIVO |
|
1 – SIMPLES |
2 |
02 |
|
|
2 - MÉDIO I |
6 |
02 |
|
|
3 - MÉDIO II |
7 |
02 |
|
|
3 - MÉDIO II |
12 |
02 |
|
|
4 - NIVEL SUPERIOR |
13 |
02 |
Art. 2º Altera o Anexo V - Descrição das
Atividades dos Cargos, da Lei N°. 2.559/2005,
de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de
Pessoal, Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional dos
Servidores da Câmara Municipal de Guarapari, incluindo as atividades do Cargo
Efetivo de Procurador, passando o Anexo a constar acrescido da seguinte
redação:
“CARGO: PROCURADOR
Requisito Mínimo:
Ensino Superior Completo, possuir registro e estar regular no órgão competente,
ter no mínimo 1 (um) ano de experiência na data da posse.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Exercício de
profissão regulamentada nos termos do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
- OAB, Lei N°. 8.906, de 04 de julho de
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotação específica.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guarapari – ES, 11 de
agosto de 2011.
EDSON
FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito
Municipal
Projeto de Lei (PL) n°. 081/2011
Autoria do PL n°. 081/2011: Poder Legislativo
Municipal/Mesa Diretora da câmara Municipal de Guarapari
Processo Administrativo N°. 15.008/2011
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Guarapari.