LEI Nº 3.300, DE 29 DE AGOSTO DE 2011
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO “CRUZEIRINHO ESPORTE CLUBE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
alicerçado nas disposições do art.
88, Inciso IV, da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado a
utilidade pública ao “CRUZEIRINHO ESPORTE CLUBE”.
Art. 2° O Estatuto da
entidade e o CNPJ serão partes integrantes da presente Lei, para maior clareza
do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a
presente Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.
Guarapari – ES, 29
de agosto de 2011.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei (PL) n°. 068/2011
Autoria do PL nº. 068/2011: Vereador Domingos Maciel dos Santos
Processo Administrativo N°. 15.803/2011
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.