LEI Nº 3.303, DE 29 DE AGOSTO DE 2011.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominada PRAÇA GILDA ALVES DOS SANTOS, a antiga Praça conhecida como Praça Bom de Bola, localizada entre as avenidas: Cobrado e José Alves, em Santa Mônica.

Art. 2° As despesas com a confecção e instalação da placa indicativa, correrão por conta da municipalidade, dentro de dotação especifica constante do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 29 de agosto de 2011.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº. 096/2011

Autoria do PL 096/2011: Vereador Luiz césar Rosa Simões

Processo Administrativo Nº. 15.803/2011

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.