LEI Nº 3.359, DE 03 DE JANEIRO DE 2012.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.258/1990 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 2º da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI:

Art. 1° Ficam revogadas, em todo o seu teor, os artigos 321 e 328 da Lei n° 1.258/1990:

Art. 321 REVOGADO.

Art. 328 REVOGADO.

Parágrafo único - REVOGADO.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 03 de janeiro de 2012.

JOSÉ RAIMUNDO DANTAS

Presidente da CMG

Projeto de Lei n° 154/2011

Autor: Vereador José Raimundo Dantas

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.