LEI
Nº 3.370, DE 13 DE MARÇO DE 2012
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO JABARAÍ “QUEM AMA CUIDA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art.
88, V da Lei Orgânica do
Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO JABARAÍ
“QUEM AMA CUIDA”.
Artigo 2º O Estatuto da
entidade e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ serão partes
integrantes da presente Lei, para melhor clareza do ato aqui praticado, e para
completa qualificação da entidade agraciada com a presente declaração de
utilidade pública.
Artigo 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º Ficam revogadas as disposições ao contrário.
Guarapari – ES, 13
de março de 2012
EDSON FIGUEIREDO
MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.