LEI N° 3.439, DE 02 JULHO DE 2012
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES, AGRICULTORES, TRABALHADORES E MORADORES DA REGIÃO DE SANTANA E ADJACÊNCIAS, GUARAPARI/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art.
88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica declarada de
utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES, AGRICULTORES, TRABALHADORES E MORADORES DA REGIÃO DE
SANTANA E ADJACÊNCIAS, GUARAPARI/ES”.
Art. 2° - O Estatuto da
entidade e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ serão partes
integrantes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e para
completa qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de
Utilidade Pública.
Art. 3° - Esta lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as
disposições em contrário.
Guarapari/ES, 02 de
julho de 2012.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei (PL) nº. 095/2012
Autoria do PL n°. 095/2012: Vereador Sérgio Ribeiro Passos
Processo Administrativo N°. 11.393/2012
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.