LEI
Nº 3.464, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art.
88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública o “CONSELHO DE PASTORES
EVANGÉLICOS DE GUARAPARI”.
Artigo 2º O Estatuto Social e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ serão partes integrantes da presente Lei, para maior clareza do
ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a
presente Declaração de Utilidade Pública.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Guarapari - ES, 20
de agosto de 2012
EDSON FIGUEIREDO
MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei (PL) nº 116/2012
Autoria do PL n°. 116/2012: Vereador Thiago Paterlini Monjardim
Processo Administrativo N°. 14.663/2012
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.