LEI Nº 3.464, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública o “CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE GUARAPARI”.

Artigo 2º O Estatuto Social e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ serão partes integrantes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de Utilidade Pública.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari - ES, 20 de agosto de 2012

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº 116/2012

Autoria do PL n°. 116/2012: Vereador Thiago Paterlini Monjardim

Processo Administrativo N°. 14.663/2012

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.