LEI Nº 3.474, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CLUBE ATLÉTICO SANTA MÔNICA - CASM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública ao “CLUBE ATLÉTICO SANTA MÔNICA - CASM”.

Artigo 2º O Estatuto Social da entidade e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ serão partes integrantes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de Utilidade Pública.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari - ES, 26 de outubro de 2012

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº 136/2012

Autoria do PL n°. 136/2012: Vereador José Raimundo Dantas

Processo Administrativo N°. 18.645/2012

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.