LEI N° 3.548, DE 28 DE MAIO DE 2013
DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas
disposições do art. 88, inciso V, da Lei
Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no orçamento
vigente, um Crédito Especial no valor de R$ 1.031.420,00 (um milhão trinta
e um mil quatrocentos e vinte reais), na seguinte dotação orçamentária:
16. SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01. Fundo
Municipal da Educação
12.361.057.1.397.000
- Aquisição de Ônibus Rural Escolar
4.4.90.52.00.000 -
Equipamentos e Material Permanente - FR. 2 .....................................................
R$ 1.031.420,00
Art. 2° O recurso para dar cobertura ao Crédito
Especial autorizado através do artigo 1º advirão da anulação da seguinte
dotação orçamentária:
12.361.0057.1.184.000
- Construção Reforma e Man. de Prédios do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
3.3.90.39.00.00.00
- outros serviços de terceiros - pessoa jurídica NR 272 FR 2
................................. R$ 250.000,00
4.4.90.30.00.00.00
- material de consumo NR 273 FR
.................................................................... R$
300.000,00
4.4.90.51.00.00.00
- obras e instalações NR 274 FR 2
.................................................................... R$
300.000,00
4.4.90.92.00.00.00
- despesas de exercícios anteriores NR 275 FR 2 .................................................
R$ 5.000,00
12.361.0057.2.0055.000
- Manutenção das atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
3.3.90.39.00.00.00
- outros serviços de terceiro pessoa jurídica NR 297 FR 2
..................................... R$ 176.420,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guarapari – ES, 28
de maio de 2013.
ORLY
GOMES DA SILVA
PREFEITO
MUNICIPAL
Projeto de Lei (PL)
n°. 077/2013
Autoria do PL n°
077/2013: Poder Executivo Municipal
Processo
Administrativo N°. 9626/2013
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Guarapari.