LEI N° 3.549, DE 28 DE MAIO DE 2013

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Especial no valor de R$ 132.000,00 (centro e trinta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

16. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

16.01. Fundo Municipal da Educação

12.361.057.1.399.000 - Tremo de compromisso PAR Aquisição de Ônibus Escolar

4.4.90.52.00.000 - Equipamentos e Material Permanente - FR. 2 .......................................... R$ 132.000,00

Art. 2° O recurso para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através do artigo 1º advirá da anulação da seguinte dotação orçamentária:

12.361.0057.2.0055.000 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental FUNDEB 40%

3.3.90.39.00.00.00 - outros serviços de terceiro pessoa jurídica NR 297 FR 2 ........................ R$ 132.000,00

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 28 de maio de 2013.

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei (PL) n°. 078/2013

Autoria do PL n° 078/2013: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo N°. 9626/2013

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.