LEI N° 3.552, DE 05 DE JUNHO DE 2013
DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas
disposições do art. 88, inciso V, da Lei
Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
no orçamento
vigente um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum
milhão e Quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
12 - SEC. MUN. DE
ADM E GESTÃO DE RECUROS HUMANOS
12.01
- Gabinete
do Secretário
04.122.0002.2.281.000
- Auxilio Alimentação para Servidores Municipais Ativos
3.3.90.46.00 -
Auxílio-Alimentação - FR 1-Tesouro .......................................................
R$ 200.000,00
16
- SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Fundo Municipal de
Educação
12.122.0057.2.282.000
- Auxilio Alimentação para Servidores Municipais Ativos
3.3.90.46.00 -
Auxílio-Alimentação - FR 2 - Vinculado – MDE
.......................................... R$ 840.000,00
21
- SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
21.01
- Fundo
Municipal de Saúde
10.122.0058.2.283.000
- Auxílio Alimentação para Servidores Municipais Ativos
3.3.90.46.00 -
Auxílio-Alimentação FR 2 - Vinculado - Saúde Recursos Próprios
.................. R$ 360.000,00
Art. 2° Os recursos para dar cobertura ao Crédito
Especial, autorizado no Art. 1°, advirão da anulação da seguinte dotação:
12 - SEC. MUN. DE
ADM E GESTÃO DE RECUROS HUMANOS
12.01
- Gabinete
do Secretário
04.0002.1.361.000 -
Ticket Alimentação para Funcionários Efetivos e Contratados por Processo
Seletivo
3.3.90.39.00 -
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica .............................................
R$ 1.400.000,00
Art. 3° Esta Lei retroagirá à data de 01 de maio
de 2013, revogadas as disposições ao contrário.
Guarapari – ES, 05
de junho de 2013.
ORLY
GOMES DA SILVA
PREFEITO
MUNICIPAL
Projeto de Lei (PL)
n°. 104/2013
Autoria do PL n°
104/2013: Poder Executivo Municipal
Processo
Administrativo N°. 10.513/2013
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Guarapari.