LEI N° 3.559, DE 26 DE JUNHO DE 2013

INSTITUI A SEMANA DE EDUCAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA NO MUNICIPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1° Fica instituída no Município de Guarapari, a semana de educação, ética e cidadania, a ser comemorada anualmente, na ultima semana do mês de maio.

Parágrafo Único - A semana a que se refere o “caput” deste artigo fará parte do Calendário Oficial de comemorações do Município de Guarapari.

Art. 2º No dia de comemoração de que trata esta lei deverão ser promovidas palestras e atividades que promovam a educação, ética e cidadania no âmbito do Município de Guarapari - ES.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se disposições em contrário.

Guarapari – ES, 26 de junho de 2013.

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei (PL) n°. 054/2013

Autoria do PL n° 054/2013: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo N°. 10.880/2013

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.