LEI N° 3.560, DE 26 DE JUNHO DE 2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1° Fica denominada RUA MARIA DE LURDES DE JESUS PORTO, a atual Rua Projetada, localizada na localidade de Concha D’Ostra, iniciando na Rua Anézio Freire e encontrando novamente a Rua Anézio Freire, na altura do estaleiro, no Bairro Kubistcheck, neste Município.

Art. 2° As despesas para a confecção da referida placa indicativa, ficará por conta da família da homenageada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se disposições em contrário.

Guarapari – ES, 26 de junho de 2013.

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei (PL) n°. 060/2013

Autoria do PL n° 060/2013: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo N°. 10.880/2013

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.