LEI N° 3.568, DE 01 DE JULHO DE 2013
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE GUARAPARI - APEFFG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art.
88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1° Fica declarada de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FISICA DE
GUARAPARI - APEFG.
Art. 2° O Estatuto Social e
o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ serão partes
integrantes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e para
completa qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de
Utilidade Pública.
Art. 3° Esta Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.
Guarapari – ES, 01
de julho de 2013.
ORLY GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei (PL) n°. 115/2013
Autoria do PL n° 115/2013: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo N°. 12.206/2013
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.