LEI Nº 3.616, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PASTORAL ALEGRIA DE VIVER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PAVICRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PASTORAL ALEGRIA DE VIVER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PAVICRA.

Art. 2° O Estatuto Social da entidade e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ serão partes integrantes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de Utilidade Pública.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari/ES, 13 de setembro de 2013.

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) n°. 147/2013

Autoria do PL n°. 147/2012: Vereador GEDSON QUEIROZ MERÍZIO

Processo Administrativo N°. 16.608/2013

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.