LEI N° 3.617, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1° Fica denominada Estrada VIRGÍLIO BEIRIZ DA SILVA, a atual Estrada do Bairro Lameirão que liga a Rodovia do Sol (Rodovia do Contorno) no bairro Condados à Rua Dalmácio Coutinho, localizada no bairro Praia do Riácho, neste Município.

Art. 2º As despesas para a confecção da referida placa indicativa, ficará por conta da família da homenageada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam - se as disposições em contrário.

Guarapari - ES., 13 de setembro de 2013.

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) n°. 149/2013

Autoria do PL n°. 14912012: Vereadora FERNANDA MAZZELLI ALMEIDA MAIO

Processo Administrativo N°. 16.608/2013

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.