LEI N° 3.623, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica denominada RUA ANTÔNIO VICENTE VIEIRA, a atual Rua Dezesseis, localizada no loteamento Bairro Parque Areia Preta, neste Município.

 

Art. 2° As despesas para a confecção da referida placa indicativa, ficará por conta da família do homenageado.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari - ES., 03 de outubro de 2013.

ORKY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal


 

Projeto de Lei (P1) n°. 177/2013

Autoria do PL n°. 177/2013: Vereador José Wanderlei Astori

Processo Administrativo N°. 18.937/2013

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.