LEI Nº 3.656, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica denominada RUA TERCÍLIA ASTORI GOBBI, a via pública anteriormente denominada José Capistrano Nobre, entre as Quadras 1, 2 e 3, localizada no Loteamento Chácara Santa Rosa, neste Município.

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal N°. 2418/2004.

 

Guarapari - ES., 03 de dezembro de 2013.

 

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei (PL) n°. 208/2013

Autoria do PL n°. 208/2013: Vereador José Wanderlei Astori

Processo Administrativo N°. 21.608/2013

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.