LEI Nº 3.660, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E EXPOSITORES DA PRAIA DO MORRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art.
88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública a "A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E EXPOSITORES DA PRAIA DO
MORRO".
Art. 2º O Estatuto Social
da entidade e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ serão
partes integrantes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e
para completa qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de Utilidade
Pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Guarapari/ES, 09 de
dezembro de 2013.
ORLY GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei (PL) n°. 166/2013
Autoria do PL n°. 166/2013: Vereador THIAGO PATERUNI MONJARDIM
Processo Administrativo N°. 22.300/2013
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.