LEI Nº 3.660, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E EXPOSITORES DA PRAIA DO MORRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a "A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E EXPOSITORES DA PRAIA DO MORRO".

Art. 2º O Estatuto Social da entidade e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ serão partes integrantes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de Utilidade Pública.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari/ES, 09 de dezembro de 2013.

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) n°. 166/2013

Autoria do PL n°. 166/2013: Vereador THIAGO PATERUNI MONJARDIM

Processo Administrativo N°. 22.300/2013

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.